Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul analisam e votam nesta terça-feira (25), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa (ALEMS), o Projeto de Lei 288/2024, de autoria do Ministério Público Estadual (MPE). A proposta busca alterar a Lei estadual nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, incluindo o artigo 30-B na legislação vigente.

O que prevê o projeto?

A nova redação da lei estabelece a previsão do pagamento de auxílio-invalidez para servidores do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que forem aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e necessitarem de assistência contínua de outra pessoa.

Segundo a justificativa do projeto, a alteração se faz necessária para adequação à Emenda Constitucional 103 e garantir a continuidade do pagamento do benefício aos servidores que se enquadrem nos critérios estabelecidos. O custeio da medida será feito com recursos próprios do MPE.